LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei 72/2000 de 6 de Maio

O presente Decreto-Lei aprova o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas

Aceda ao Decreto-Lei AQUI

LEGISLAÇÃO

Edital 53-2007 de 30 de Abril da C. M. Chaves

O presente Edital refere as alterações aprovadas sobre o licenciamento do exercício da actividade de acampamentos ocasionais, nomeadamente sobre o “autocaravanismo” e a “pernoita”

Aceda ao Edital AQUI

LEGISLAÇÃO

Resolução do Conselho de Ministros 136/99 de 29 de Outubro

A presente Resolução aprova o Plano de Ordenamento da orla Costeira de Sado-Sines.

Aceda à Resolução AQUI

NOTA: Chama-se a atenção para o Artigo 8º, alínea d)

LEGISLAÇÃO

Regulamento Municipal de 29-08-2003 para o Concelho de Vila Real de Santo António

O presente Regulamento Municipal regula o regime de actividades de Caravanismo, e Campismo Ocasional, fora das áreas adequadas para o efeito, no Concelho de Vila Real de Santo António.

Aceda ao Regulamento AQUI

LEGISLAÇÃO

Regulamento Municipal de 29-11-2004 para o Concelho de Aljezur

O presente Regulamento Municipal regula o regime de actividades de Caravanismo, e Campismo Ocasional, fora das áreas adequadas para o efeito, no Concelho de Aljezur.

Aceda ao Regulamento AQUI

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março

O presente Decreto-Lei estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

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LEGISLAÇÃO

Portaria 1320/2008 de 17 de Novembro

A presente portaria estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo

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