Parecer sobre projecto Lei 778/X/4ª

A discussão em Plenário da Assembleia da República do Projecto de Lei n.º 778/X/4ª , encontra-se agendada, na generalidade, para o próximo dia 25 de Junho de 2009.

Assim, nos termos e para efeitos dos artigos 135.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, cumpre à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, emitir parecer sobre o Projecto de Lei n.º 778/X/4.

As conclusões do Parecer são as seguintes:

"1 – Em 13 de Maio de 2009, Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata submeteram à Assembleia da República, o Projecto de Lei n.º 778/X/4, que cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas.

2- Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 19 de Maio de 2009, o Projecto de Lei acima mencionado baixou, nos termos do n.1 do art.º 129.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto, à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações como comissão competente, e igualmente à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.

3 – Em síntese, os autores da iniciativa legislativa pretendem estabelecer o regime jurídico do turismo em autocaravana, definindo as condições de circulação, acolhimento, parqueamento e estacionamento de autocaravanas, em áreas públicas ou privadas, e nas estações de serviço a elas destinadas. Para o efeito, o Projecto de Lei em apreço propõe alterar o Decreto–Lei nº 39/2998 de 7 de Março, que aprova o regime de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

4 - O Projecto de Lei n.º 778/X/4 reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições de voto para o debate."

Por nos parecer relevante transcreve-se a Parte IV - Anexos do mesmo parecer:

"PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a proposta de alteração ao Projecto de Lei 778/X da autoria do Circulo de Autocaravanistas da Blogo-Esfera e as considerações e propostas do Senhor Rui Narciso, que deram entrada na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativas à iniciativa em questão;

Nos termos do nº2 do artigo 137º do Regimento da Assembleia da República, segue anexo ao presente Parecer a Nota Técnica a que se refere o artigo 131º do mesmo Regimento."

O texto integral deste Parecer pode ser "descarregado" AQUI.

Evento literário na descoberta autocaravanista

(De que trata o livro)

O Livro “Autocaravanismo – Viagens e ideias” vai ser apresentado na Sede do ACP (Automóvel Clube de Portugal), em Lisboa, às 18 horas do próximo dia 23 de Junho, Terça-feira, sendo a apresentação do livro da responsabilidade de Barbosa de Oliveira, Presidente da Direcção do ACP.

O livro no decorrer da apresentação pública terá um preço promocional e o autor, Prof. Dr. Luís Nandim de Carvalho, disponibiliza-se para autografar todos os exemplares vendidos.

Porque não é segredo e está referido na própria capa do livro, Decarvalho é o pseudónimo do autor para as intervenções autocaravanistas que faz no seu Blogue AUTOCARAVANISMO NEWSLETTER.

O CAB que deseja ao companheiro Decarvalho os maiores êxitos com este lançamento literário na área do autocaravanismo, estará presente no evento.

INFORMAÇÃO

Nesta data foi enviada ao Presidente da Assembleia da República e a Deputados da SubComissão de Turismo as cartas que podem ser lidas AQUI e AQUI.

NOTICIA de ULTIMA HORA: DIA 25 AGENDAMENTO NA AR DO PROJECTO LEI DO AUTOCARAVANISMO

dia 25 de Junho, O plenário da Assembleia da República tem agendado pelo seu presidente, Dr. Jaime Gama, o Projecto de lei sobre Autocaravanismo.

Com o objectivo de o CAB poder informar todos os deputados da Subcomissão Pralamentar de Turismo da participação suscitada, recorda-se a parte final da mensagem anterior e abaixo publicada:

Assim, vimos requerer aos aderentes do CAB e convidar todos os autocaravanistas a apresentarem no concreto, até ao próximo dia 5 de Junho inclusive, as propostas que, segundo os autores, melhor sirvam os interesses do autocaravanismo entendido como uma modalidade de turismo itinerante.

Participação democrática

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO
AO

PROJECTO-LEI N.º 778/X

No dia 13 de Janeiro de 2009 representantes do CAB reuniram com o Presidente da Subcomissão Parlamentar do Turismo, Dr. Mendes Bota conforme noticiado AQUI.

Na referida reunião foi feita a inventariação de alguns dos problemas que se colocavam ao Movimento Autocaravanista de Portugal e renovado o desejo e a necessidade de se concretizar uma audição com a Subcomissão Parlamentar do Turismo.

No dia 21 de Janeiro deste mesmo ano foi concretizada a audição parlamentar e divulgada a necessária informação AQUI.

Perante os membros da Subcomissão foi feita referência à portaria do campismo que previa áreas de serviço para campismo em autocaravana, para além das existentes nos próprios parques de campismo, e reafirmada a opinião de que a mesma não tinha (não tem) aplicação à situação do autocaravanismo como turismo itinerante (touring).

Em 13 de Maio passado foi de conhecimento público que os Deputados Mendes Bota e Nuno da Câmara Pereira tinham apresentado um Projecto-lei que “Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas” conforme foi noticiado AQUI pelo CAB.

Antecipando uma eventual polémica que o projecto poderia desencadear no seio dos autocaravanistas o CAB alertava para a necessidade de o projecto não poder deixar de ser objecto de análise em reuniões promovidas pelas estruturas dos autocaravanistas.

A Coordenação do CAB encontra-se confrontada com dificuldades de tempo que lhe permita promover uma reunião, efectivamente participativa, não só de aderentes.

Considerando e aproveitando as criticas que têm surgido na Blogosfera a Coordenação do CAB, por consenso, introduziu no Projecto-Lei algumas das questões que lhe pareceram mais pertinentes e que AQUI divulga para que possa ser lida e, eventualmente, “descarregada”.

(O texto a azul configura as propostas introduzidas pela Coordenação do CAB e o texto a vermelho com fundo amarelo configura o texto que deve ser eliminado do Projecto Lei)

Continua, porém, a ser do máximo interesse para a Coordenação do CAB e para o próprio CAB que tenha lugar uma participação activa dos autocaravanistas na construção de uma proposta de alterações a enviar aos Deputados que apreciarem o Projecto-lei.

Assim, vimos requerer aos aderentes do CAB e convidar todos os autocaravanistas a apresentarem no concreto, até ao próximo dia 5 de Junho inclusive, as propostas que, segundo os autores, melhor sirvam os interesses do autocaravanismo entendido como uma modalidade de turismo itinerante.

I Seminário do MIDAP

(Foto cedida por NEWSLETTER)

O CAB esteve no I Seminário do MIDAP, que constitui um marco no Autocaravanismo Nacional.

Estiveram presentes o representante da Secretaria de Estado do Turismo (Eng.º José Parreira); o deputado Nuno da Câmara Pereira; o Vereador da C. M. Cascais (Artur Ferreira); o Presidente do Automóvel Clube de Portugal e da Prevenção Rodoviária Portuguesa (Carlos Barbosa); o Dr. Luís Figueiredo (também do ACP); o presidente do MIDAP, Secos dos Santos. Na plateia encontravam-se o representante do CPA (Mário Caxias); o presidente do CAS (Fernando de Matos); o representante do CAB (Diogo Ferreira); e o Director do Autocaravanismo do CCL, (Carvalho dos Santos);

Também presentes, os importadores da Hymer, da Rimor, da Knaus, da Mercedes e da Fiat, que brindaram o evento com a exposição no exterior de um chassis e dos vários modelos hoje disponíveis para a prática do auto caravanismo.

O Seminário começou com o presidente do MIDAP a relatar o que tem sido a actividade deste movimento; de seguida teve a palavra o Sr. Carvalho dos Santos, que falou sobre o que é hoje um auto caravanista, e descreveu como são hoje as autocaravanas. Seguiu-se o presidente do ACP, que deu conta da sua satisfação por o ACP ter de novo a página de campismo e agora abraçar o autocaravanismo. O seminário continuou com o Senhor Deputado a expor o seu trabalho no âmbito da regulamentação da actividade autocaravanista, a que se seguiu um intervalo, durante o qual os presentes observaram o equipamento que estava exposto no exterior; uma integral da Hymer (J Sousa Mesquita), uma capuchinho da Rimor (Têdêcar), uma knaus (Marcampo), uma autovivenda da Mercedes (Mercedes) e por fim um chassis da Fiat (Fiat).

A segunda parte teve início com o discurso do representante do ambiente da C. M. Cascais (Sr. Arquitecto João de Melo), que deu conta da forma como a C. M. irá enquadrar a actividade autocaravanista na rede natura de Cascais, no âmbito do Programa Estratégico Nacional para o Turismo a nível nacional, e da intenção de que em futuros parques de estacionamento haja sempre um ou dois lugares para autocaravanas. O seminário continuou com o represente do ACP (Dr. Luís de Figueiredo) a dar conta do projecto que o ACP tem para o autocaravanismo, bem como da disponibilidade do ACP para a criação do ONGA (Observatório Não Governamental do Autocaravanismo), disponibilizando a sede e os meios técnicos para o mesmo.

No final, houve uma sessão de esclarecimento, durante a qual o primeiro interveniente, Sr. Luís Almeida, questionou sobre o estacionamento das 48h, na sua opinião muito limitativo, e sobre o estacionamento ao pé da residência, em resposta, foi esclarecido de que se trata ainda de uma proposta, que poderá vir a ser alterada. O segundo interveniente foi o Sr. Dr. Nandim de Carvalho, a convite do presidente do MIDAP, que não interpelando antes optou por fazer uma referência ao progresso registado na definição do enquadramento jurídico-administrativo do autocaravanismo.

Perto das 13h deu-se por terminado o I Seminário do MIDAP. Seguiu-se o Almoço no Restaurante “Conversas na Gandarinha” localizado no Pátio Central do Centro Cultural de Cascais; no final, todos os que assim o desejaram puderam apreciar as exposições patentes neste espaço cultural.

Á tarde, o representante do CAB e relator desta nota não pôde continuar no evento por motivos de ordem pessoal; no entanto chegam relatos de que os passeios proporcionados tanto no Sábado como no Domingo pela C.M. Cascais (Rede Natura e Baía de Cascais) foram um sucesso, muito tendo agradado a todos os autocaravanistas presentes

Ficamos a aguardar as conclusões do MIDAP sobre este seminário para aqui darmos conta delas, igualmente, iremos dar conta das opiniões dos nossos aderentes que estiveram presentes no seminário.

Seminário do MIDAP em Cascais

I SEMINÁRIO - MIDAP - CASCAIS

Recordamos que é já no próximo dia 22 de Maio que irá ter lugar em Cascais um Seminário organizado pelo MIDAP.

Os interessados poderão aceder às informações que o MIDAP disponibiliza em CARTAZ SEMINÁRIO CASCAIS e em SEMINÁRIO DE CASCAIS.

O CAB far-se-á representar através de um dos seus coordenadores.