segunda-feira, 28 de junho de 2010

CAB associa-se ao regozijo do Movimento Autocaravanista e felicita decisão Presidente da CM de Portimão



Lido hoje em blogs, foruns e páginas de facebook...


ULTIMA HORA PORTIMÃO: Projecto de Regulamento anti AC, foi retirado!



1º O presidente da CMP retirou de discussão o projecto de regulamento que discriminava negativamente os autocaravanistas, na reunião da Assembleia Municipal de Portimão de dia 28 de Junho de 2010.



2º O Presidente da CMP anunciou que o projecto ia ser revisto, tendo em conta novos ângulos de análise que lhe foram endereçados por várias entidades relacionadas com o Autocaravanismo, incluindo as que subscreveram e apoiaram a carta colectiva dos Oito.



3º O Presidente da CMP prometeu publicamente, que o novo projecto de Regulamento que contemplará a situação do estacionamento e pernoitas em viagens de Autocaravanismo itinerante será oportunamente submetida a discussão pública.

sábado, 19 de junho de 2010

CAB e mais 7 organizações que integram o Movimento Autocaravanista subscrevem exposição ao Presidente da CM de Portimão

Os oito susbcritores abaixo indicados, na passada sexta feira dia 18 de Junho subscreveram uma exposição ao Presidente da CM de Portimão, visando acautelar preventivamente e pedagogicamente os legitimos ineteresses dos autocaravanistas e a garantia do seus direitos constitucionais a não sofrerem discriminações negativas no caso de estacionamento e pernoita nos seus veiculos naquele municipio algarvio. Assim expõem-se os aspectos fundamenatis da filosofia, Doutrina e Ética Autocaravanista prevalecente na União Europeia, e propõe-se que a intenção de aprovação de um regulamento sobre o estacionamento e circulação de autocaravanas no munícipio seja suspenso ate serem ouvidas as entidades que integram o Movimento Autocaravanista.

Escreve-se na carta colectiva ao Presidente da CMP entre outros paragafos os seguintes:
Senhor Presidente,


É com agrado que tomámos conhecimento através dos meios de comunicação social que a Câmara Municipal de Portimão pretende implementar regras que eliminem situações de campismo na via pública, isto é, “qualquer prática de campismo fora dos locais legalmente consignados”. Note-se que estas situações são acauteladas pela Lei vigente, nos termos do nº1 do Artº 59º do Decreto-Regulamentar 38/80.


Por outro lado, mas com desagrado, constatamos o referido Regulamento deverá aplicar o mesmo princípio ao “aparcamento de viaturas com a finalidade de pernoitar”.
..............
A autocaravana é um veículo da classe M1, homologado com base na Directiva 2001/116/CE DA COMISSÃO, de 20 de Dezembro de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques.



Não é plausível que a C.M. Portimão aplique limitações globais à circulação das autocaravanas, exclusivamente devido à sua construção/utilização como veículo, pois se assim for incorre numa atitude profundamente discriminatória, violando os princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa.
....................
Quando falamos de autocaravanismo, no sentido em que é reconhecido no âmbito da UE, falamos da paragem limitada no tempo e do estacionamento habitado dos veículos, não passando essa actividade para o exterior (mesas, cadeiras, etc). Nesta perspectiva, esta actividade, nos termos referidos, não pode ser apelidada de “campismo”, a não ser por desconhecimento ou classificação errónea

..........................



Paulo Pimenta P’los Amigos do Centro Forumeiros


João Firmino P’lo Circulo Autocaravanista Bloguista

António Sousa P’lo Clube de Campismo e Caravanismo de Barcelos

Isolino Ferreira P’lo Clube Flaviense de Autocaravanismo

Diogo Ferreira P’lo Clube Português de Autocaravanas

Seco dos Santos P’lo Movimento Independente pelo Autocaravanismo

Paulo Rosa P’lo Portal CampingCar Portugal

Luis de Carvalho P’lo Touring Clube Autocaravanista

quinta-feira, 10 de junho de 2010

CAB adere à declaração de Principios sobre autocaravanismo itinerante divulgada pelo Forum CampingCar Portugal


o Portal CampingCar Portugal apoia e divulga a seguinte Declaração:



DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS




Considerar, com todas as consequências daí inerentes, que ACAMPAR é a imobilização da autocaravana, ocupando um espaço superior ao seu perímetro, em consequência da abertura de janelas para o exterior, uso de toldos, mesas, cadeiras e similares, para a prática de campismo.



Considerar que o acto de acampar, conforme é acima definido, só é permitido (e assim deve continuar) em locais consignados na Lei e, consequentemente, salvo excepções, também consignadas na Lei, é proibido na via pública, independentemente da hora a que ocorra, devendo, na salvaguarda do interesse público, ser penalizado.

Considerar, com todas as consequências daí inerentes, que ESTACIONAR/PERNOITAR é a imobilização da autocaravana na via pública, respeitando as normas de estacionamento em vigor, designadamente o Código da Estrada, independentemente da permanência ou não de pessoas no seu interior.

Considerar que o acto de estacionar/pernoitar, conforme é acima definido, deve poder continuar a ser efectuado em qualquer local, não proibido por Lei (nomeadamente no Código da Estrada) não podendo as autocaravanas, pelo simples facto de o serem, nomeadamente através de sinalética que não conste de diplomas legais (e que será discriminatória se vier a existir), ser impedidas de o fazer.

Considerar que é lesivo da igualdade de tratamento a que todos temos direito a existência de diplomas que legislem de forma discriminatória, impedindo especificamente o veículo autocaravana de estacionar onde outros veículos de igual ou semelhante gabarito o podem fazer.



Considerar que o turismo itinerante em autocaravana é um factor de desenvolvimento económico para as populações que justifica em si mesmo uma discriminação positiva do autocaravanismo.

Considerar que os Parques de Campismo Municipais devem permitir a utilização das Estações de Serviço para Autocaravanas neles existentes, no âmbito de uma politica de protecção do ambiente e, consequentemente, a preços compatíveis com o serviço prestado (abastecimento de água potável e despejo de águas negras e cinzentas).

Considerar que a implementação de Áreas de Serviço para Autocaravanas, em pelo menos uma por Concelho, preferencialmente de iniciativa autárquica, contribui, não só para o desenvolvimento económico das populações, como para a protecção ambiental e o melhor ordenamento do trânsito automóvel.



_________________



Projecto CampingCar Portugal
http://www.campingcarportugal.com/

________________________
Entretanto, o CPA emitiu a seguinte nota positiva:
O Clube Português de Autocaravanas assume, hoje, no seus respectivo espaço virtual sem se reclamar como autor, uma Plataforma de Unidade na defesa dos interesses, direitos e garantias dos Autocaravanistas consubstanciados na Declaração de Princípios que pode ser lida no documento anexo