terça-feira, 23 de junho de 2009

Parecer sobre projecto Lei 778/X/4ª


A discussão em Plenário da Assembleia da República do Projecto de Lei n.º 778/X/4ª , encontra-se agendada, na generalidade, para o próximo dia 25 de Junho de 2009.

Assim, nos termos e para efeitos dos artigos 135.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, cumpre à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, emitir parecer sobre o Projecto de Lei n.º 778/X/4.


As conclusões do Parecer são as seguintes:

"1 – Em 13 de Maio de 2009, Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata submeteram à Assembleia da República, o Projecto de Lei n.º 778/X/4, que cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas.

2- Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 19 de Maio de 2009, o Projecto de Lei acima mencionado baixou, nos termos do n.1 do art.º 129.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto, à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações como comissão competente, e igualmente à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.

3 – Em síntese, os autores da iniciativa legislativa pretendem estabelecer o regime jurídico do turismo em autocaravana, definindo as condições de circulação, acolhimento, parqueamento e estacionamento de autocaravanas, em áreas públicas ou privadas, e nas estações de serviço a elas destinadas. Para o efeito, o Projecto de Lei em apreço propõe alterar o Decreto–Lei nº 39/2998 de 7 de Março, que aprova o regime de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

4 - O Projecto de Lei n.º 778/X/4 reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições de voto para o debate.
"


Por nos parecer relevante transcreve-se a Parte IV - Anexos do mesmo parecer:

"PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a proposta de alteração ao Projecto de Lei 778/X da autoria do Circulo de Autocaravanistas da Blogo-Esfera e as considerações e propostas do Senhor Rui Narciso, que deram entrada na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativas à iniciativa em questão;

Nos termos do nº2 do artigo 137º do Regimento da Assembleia da República, segue anexo ao presente Parecer a Nota Técnica a que se refere o artigo 131º do mesmo Regimento."

O texto integral deste Parecer pode ser "descarregado" AQUI.

quinta-feira, 18 de junho de 2009

Evento literário na descoberta autocaravanista

(De que trata o livro)


O Livro “Autocaravanismo – Viagens e ideias” vai ser apresentado na Sede do ACP (Automóvel Clube de Portugal), em Lisboa, às 18 horas do próximo dia 23 de Junho, Terça-feira, sendo a apresentação do livro da responsabilidade de Barbosa de Oliveira, Presidente da Direcção do ACP.

O livro no decorrer da apresentação pública terá um preço promocional e o autor, Prof. Dr. Luís Nandim de Carvalho, disponibiliza-se para autografar todos os exemplares vendidos.

Porque não é segredo e está referido na própria capa do livro, Decarvalho é o pseudónimo do autor para as intervenções autocaravanistas que faz no seu Blogue
AUTOCARAVANISMO NEWSLETTER.

O CAB que deseja ao companheiro Decarvalho os maiores êxitos com este lançamento literário na área do autocaravanismo, estará presente no evento.

terça-feira, 9 de junho de 2009


INFORMAÇÃO

Nesta data foi enviada ao Presidente da Assembleia da República e a Deputados da SubComissão de Turismo as cartas que podem ser lidas AQUI e AQUI.

quarta-feira, 3 de junho de 2009

NOTICIA de ULTIMA HORA: DIA 25 AGENDAMENTO NA AR DO PROJECTO LEI DO AUTOCARAVANISMO




dia 25 de Junho, O plenário da Assembleia da República tem agendado pelo seu presidente, Dr. Jaime Gama, o Projecto de lei sobre Autocaravanismo.



Com o objectivo de o CAB poder informar todos os deputados da Subcomissão Pralamentar de Turismo da participação suscitada, recorda-se a parte final da mensagem anterior e abaixo publicada:
Assim, vimos requerer aos aderentes do CAB e convidar todos os autocaravanistas a apresentarem no concreto, até ao próximo dia 5 de Junho inclusive, as propostas que, segundo os autores, melhor sirvam os interesses do autocaravanismo entendido como uma modalidade de turismo itinerante.