A discussão em Plenário da Assembleia da República do Projecto de Lei n.º 778/X/4ª , encontra-se agendada, na generalidade, para o próximo dia 25 de Junho de 2009.
Assim, nos termos e para efeitos dos artigos 135.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, cumpre à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, emitir parecer sobre o Projecto de Lei n.º 778/X/4.
As conclusões do Parecer são as seguintes:
"1 – Em 13 de Maio de 2009, Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata submeteram à Assembleia da República, o Projecto de Lei n.º 778/X/4, que cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas.
2- Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 19 de Maio de 2009, o Projecto de Lei acima mencionado baixou, nos termos do n.1 do art.º 129.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto, à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações como comissão competente, e igualmente à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
3 – Em síntese, os autores da iniciativa legislativa pretendem estabelecer o regime jurídico do turismo em autocaravana, definindo as condições de circulação, acolhimento, parqueamento e estacionamento de autocaravanas, em áreas públicas ou privadas, e nas estações de serviço a elas destinadas. Para o efeito, o Projecto de Lei em apreço propõe alterar o Decreto–Lei nº 39/2998 de 7 de Março, que aprova o regime de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
4 - O Projecto de Lei n.º 778/X/4 reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições de voto para o debate."
Por nos parecer relevante transcreve-se a Parte IV - Anexos do mesmo parecer:
"PARTE IV – ANEXOS
Anexa-se a proposta de alteração ao Projecto de Lei 778/X da autoria do Circulo de Autocaravanistas da Blogo-Esfera e as considerações e propostas do Senhor Rui Narciso, que deram entrada na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativas à iniciativa em questão;
Nos termos do nº2 do artigo 137º do Regimento da Assembleia da República, segue anexo ao presente Parecer a Nota Técnica a que se refere o artigo 131º do mesmo Regimento."
O texto integral deste Parecer pode ser "descarregado" AQUI.
Sem comentários:
Enviar um comentário